MP 189

A Medida Provisória nº 189, que modifica os vencimentos, altera gratificações, absorve e extingue vantagens dos professores da rede estadual de ensino, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (21), iniciando sua tramitação no Legislativo. 
O conteúdo da MP nº 189 é basicamente o mesmo da proposta do Executivo encaminhada ao Sinte (Sindicado dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina) em 15 de junho. De acordo com a tabela contida na MP 189, o vencimento mínimo de um professor com 40 horas será de R$ 1.187,00, enquanto o piso básico de um professor doutor, em fim de carreira, será de R$ 2.137,00. A MP também prevê a incorporação do prêmio Educar e Jubilar, mas reduziu a regência de classe de 40% para 25% aos professores das séries iniciais do ensino fundamental, e de 25% para 17% aos professores das séries finais. 
Para o deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo, que intermediou vários encontros entre o Executivo e os professores na tentativa de chegar a um acordo para o fim da greve do magistério estadual, o governo compôs o reajuste dentro do limite financeiro do Estado. Segundo Elizeu, a implantação da MP nº 189 terá um impacto de R$ 22 milhões, aumentando em 15,38% a folha do magistério e retroagirá seus efeitos a 1º de maio. 
A professora Alvete Pazin Bedin, coordenadora do SINTE, afirmou que os professores não aceitam a redução da regência de classe. Ela declarou que a MP não atende parte das propostas feitas pelo Executivo em 15 de junho. Ficaram de fora a revisão das faltas das paralisações posteriores a 2007 e o abono das faltas mediante reposição de aulas. Alvete também reclamou da não revisão do Decreto nº 3.593/10, que trata da progressão funcional, bem como a não constituição de grupo de trabalho para discutir a recomposição da regência de classe, a revisão da Lei nº 456/09, denominada lei dos ACTs, o aumento do vale alimentação e a realização de concurso público para professor. 
A coordenadora do SINTE destacou que o envio da MP pelo Executivo acirra a queda de braço entre governo e professores grevistas. Ela pediu aos deputados que não votem a MP e que atuem junto ao governo para que reabra as negociações com o magistério. Mas já durante a tarde desta terça-feira, o Procurador Geral do Estado, Nelson Serpa, protocolou no Tribunal de Justiça pedido para que a greve do magistério estadual seja declarada ilegal. 
Para a deputada Luciane Carminatti (PT) existem dois problemas na MP 189: há dúvida quanto à legalidade da proposta, pois “não se pode alterar leis complementares através de medida provisória”; e cerca de 70% dos professores terão redução salarial devido à diminuição dos percentuais da regência de classe. 
A MP nº 189 produz efeitos imediatos, válidos por sessenta dias, prorrogáveis por mais dois meses, e anula a MP 188, que previa apenas o cumprimento do piso salarial do magistério. Para ser convertida em lei, primeiro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciará a admissibilidade da medida. Caso aprovada, seguirá para o Plenário, que também votará sua admissibilidade. Uma vez admitida pelo Plenário, a MP vai para a comissão de mérito específica, onde poderá receber emendas parlamentares. A próxima reunião da CCJ ocorrerá no dia 28 de junho. (Vitor Santos) 

Fonte: http://www.alesc.sc.gov.br/portal/imprensa/leitor_noticia.php?codigo=26711