LEIS

 LEI COMPLEMENTAR Nº 668, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

(A Lei Complementar 668/dez.2015, nada mais é do que o PROJETO LEI 517/2015, . AQUELE QUE ACABOU COM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO CATARINENSE, ALTERANDO A LEI 1.139/92.)


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