LEIS

👉 LEI COMPLEMENTAR Nº 668, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

(A Lei Complementar 668/dez.2015, nada mais é do que o PROJETO LEI 517/2015, . AQUELE QUE ACABOU COM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO CATARINENSE, ALTERANDO A LEI 1.139/92.)

👉Estatuto do Magistério SC

LEI No 6844, de 29 de julho de 1986

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

👉Lei do ACT

LEI No 16.861, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.