sexta-feira, 15 de setembro de 2017

CHAMADA APAE 18/09/2017

A pedido

Segue quadro de vaga para chamada de ACT no dia 18 de setembro de 2017,
na sala do setor de Ensino, GERED Laguna.
Horário: 14 horas
Chamada para APAE


https://drive.google.com/file/d/0B0E3UzkvWhPkMWlSLXJkTjN5TTg/view?usp=sharing

sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Projeto de Lei Nº PLC/0024.4/2017


Projeto de Lei Altera a Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe  sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído  pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.

Acesse o link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/0B0E3UzkvWhPkM2lGb0hieVktOEE/view?usp=sharing


SINTE Regional laguna. 3644-4341

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Assessoria Jurídica do SINTE/SC obtém na Justiça licença-adotante de 180 dias para Professor ACT

INFORMATIVO JURÍDICO 18/2017 - 

Assessoria Jurídica do SINTE/SC obtém na Justiça licença-adotante de 180 dias para Professor ACT

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC recebeu o relato de professor ACT solteiro, que, em processo de adoção, obteve a guarda de criança com cinco meses de idade, sendo-lhe indeferida a licença-adoção de 180 dias, com a concessão de apenas 15 dias pela Administração Pública. Diante da negativa quanto à licença-adoção, a assessoria jurídica do SINTE/SC ingressou com ação judicial para pleitear a concessão da licença pelo período de 180 dias, o que foi concedido liminarmente.
Ao fundamentar o deferimento da medida, o magistrado salientou a previsão constitucional de proteção à criança e ao adolescente, bem como a extensão da licença-paternidade a todos os trabalhadores enquanto direito fundamental, intimamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Acrescentou que a Lei Complementar Estadual 447/2009 ampliou o conceito de família e previu a licença de 180 dias sem distinção entre homens e mulheres, sendo que na hipótese de ambos os adotantes serem servidores públicos, o período será de 180 dias para o servidor adotante e de 15 dias ao servidor cônjuge ou companheiro adotante.
Cumpre esclarecer que a licença-adotante pretende proteger a criança e o adolescente em processo de adoção, além de constituir direito fundamental aplicável também aos professores ACT's.
Desse modo, a concessão liminar da medida apresenta-se como mais um caso de ampliação dos direitos previstos aos servidores admitidos em caráter temporário, contrapondo as vagas previsões legais que regem os servidores ACT's, o que vem sendo amplamente debatido pelo SINTE/SC e sua Assessoria Jurídica, que continuam firmes na luta e defesa dos trabalhadores da educação.
Saudações sindicais!

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC


quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Aposentadoria com base na última remuneração - no tocante a carga horária

INFORMATIVO JURÍDICO 17/2017 - 

Assessoria Jurídica do SINTE/SC obtém na Justiça liminar pela aposentadoria com base na última remuneração - no tocante a carga horária

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem recebido documentos de servidores que completaram os requisitos para aposentadoria após o advento da Lei Complementar 668/15, que revogou o dispositivo legal que garantia a aposentadoria de acordo com a média da carga horária dos últimos três anos (art.32 da Lei nº1.139/92), com a informação de que iriam ser aposentados de acordo com a cara horária originária para qual prestaram concurso público, independentemente de qualquer alteração posterior.

Diante de tais documentos, a assessoria jurídica do SINTE/SC ingressou com ação judicial pleiteando o prosseguimento do processo de aposentadoria da servidora, devendo ser aposentada e ter os proventos calculados de acordo com a última carga horária como ativa, por ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003, o que foi concedido liminarmente.

Segundo o entendimento, o servidor que ingressou no serviço público até a EC 41/03 poderá aposentar-se com proventos integrais, se preenchidos alguns requisitos:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, sendo garantido o redutor de cinco anos na idade e no tempo de contribuição para o professor que laborou durante o período aquisitivo em estabelecimento de ensino nas funções vinculadas ao magistério.

Cabe ressaltar que esta é uma primeira decisão favorável aos professores que completaram os requisitos para a aposentadoria após o advento da Lei 668/15 (01/01/2016). Para os servidores que completaram o interstício aposentatório antes daquela legislação, os pedidos de aposentadoria são calculados com base na média da carga horária dos últimos três anos.

Por derradeiro, ressaltamos que a vitória veio com base em decisão liminar, de modo que cabe recurso por parte do Estado e do IPREV, e devemos trabalhar pela manutenção do entendimento na decisão final.

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC