quarta-feira, 23 de abril de 2014

NOVOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DA VNI!

A ação coletiva que assegurou a correção e incorporação dos percentuais de 24,42% e de 19,62% na Vantagem Nominalmente Identificável (rubricas 1266 e 1267) vai beneficiar membros da carreira do magistério que receberam as gratificações (de função e de cargo comissionado) pelo exercício dos cargos de direção e de assessoramento até setembro de 1991. Por força de lei estes trabalhadores adquiriram o direito ao chamado apostilamento, que significou a agregação de parte ou da integralidade destas gratificações na remuneração.
Estas diferenças pleiteadas na ação coletiva do Sinte-SC estão sendo pagas pelo Estado e pelo IPREV por meio das rubricas 1585 e 1586. Mas é preciso ter muita atenção para os seguintes aspectos:

¨      Existe um considerável número de trabalhadores que recebem a VNI (rubricas 1266 e 1267), mas apesar da decisão judicial, ainda não incorporaram na remuneração os percentuais de 24,42% e 19,62%, ou seja, não percebem as rubricas 1585 e 1586;
¨      Persistem valores a serem cobrados, retroativos à incorporação dos abonos ao vencimento dos membros do magistério, desde junho de 2006, que não foram inteiramente adimplidos;
¨      Por fim, também existem situações de trabalhadores que percebem apenas um dos percentuais, ou seja, no demonstrativo de pagamento paga-se ou a rubrica 1585 ou a 1586.

Em todas estas situações há necessidade de fazer a cobrança dos valores por meio da execução na ação coletiva.
Assim reiteramos o chamado para aqueles que integram a carreira do magistério e percebem a VNI (rubrica 1266 e 1267)para encaminhar, até 30 de maio de 2014, os documentos hábeis para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.


LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL 

MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

  CRISTÓVAM E PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

terça-feira, 22 de abril de 2014

SINTE INICIA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DA VNI


A ação coletiva nº 0061985-09.2010.8.24.0023 que assegurou a correção e incorporação na Vantagem Nominalmente Identificável (rubrica 1266 e 1267) dos percentuais de 24,42% e de 19,62% finalmente transitou em julgado e não cabe mais ao Estado recorrer da decisão. Com esta ação o Sinte-SC obteve ordem judicial para a que a VNI recebesse os reajustes decorrentes da absorção dos abonos previstos na Lei nº 13.791/2006 e na Lei Complementar nº 455/2009 no vencimento. Também foi garantido aos trabalhadores em educação o direito de receber as diferenças atrasadas que o Estado deixou de pagar.
Por este motivo, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vai iniciar a fase de elaboração dos cálculos de liquidação de sentença com o objetivo de atender todos os membros do magistério que foram beneficiados com a decisão judicial. Para apurar o montante devido pelo Estado e pelo IPREV para cada um dos servidores que integram a categoria e percebem a verba são necessários os seguintes documentos:
 
i-        Procuração individual de todos os interessados (disponível nas Regionais do SINTE)
ii-      Pedido de Assistência Judiciária de todos os interessados (disponível nas Regionais do SINTE)
iii-    Fichas Financeiras de 2005 a 2014 (disponível na SED ou GERED’s)
iv-    Transcrição Funcional emitida pela SED ou GERED’s
 
Importante lembrar que os servidores que ainda não encaminharam estes documentos e, que não possuam ação individual de cobrança dos reajustes da Vantagem Nominalmente Identificada tem até dia 30 de maio de 2014 para entregá-los nas Coordenações Regionais do Sinte ou na própria sede estadual, em Florianópolis.
Ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação. Apresentamos votos de consideração e apreço a essa tão combativa categoria.
 
LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL


MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE-SC
www.cpadvogados.adv.br

 

quinta-feira, 17 de abril de 2014

CHAMADA DOS PROFESSORES ACTs EM LAGUNA!

ATENÇÃO PROFESSORES DA REGIONAL DE LAGUNA :

Estamos recebendo ligações sobre as escolhas de vagas que ocorrem todas as segundas e terças feiras, INFORMAMOS que em decorrência do ponto facultativo decretado e feriado do dia 21/04, as chamadas só voltam a ocorrer nesta Regional na próxima QUINTA FEIRA DIA 24/04, ESSA INFORMAÇÃO NOS FOI REPASSADA PELA FUNCIONÁRIA VALQUÍRIA, uma das responsáveis pelo processo das chamadas em Laguna.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

VAGAS DISPONIBILIZADAS NA 19ª GERED/LAGUNA ATÉ AS 19:46 DO DIA 09/04.



Vagas Abertas
ConcursoTipoRegional
EDITAL ACT 2014
Unidade escolarEixo
DisciplinaÁrea
    
VagaRegionalSituaçãoCarga-horáriaTipoObservaçãoUnidade escolarMunicípioDisciplinaÁrea
21839LagunaAberta30 HORASEnsino regularV.E MARCELO BARCELLOS DE O. 1º E.M 02 PARECER 316/201494838-EEB PREF PEDRO BITTENCOURTIMARUI2472-K72-PROF. BILINGUE - LIBRASENS.FUND.ANOS FINAIS
27721LagunaAberta10 HORASEnsino regularv.e93483-EEB DOMINGOS BARBOSA CABRALPESCARIA BRAVA43-ATS-ARTESANATOENSINO MÉDIO
27722LagunaAberta10 HORASEnsino regularv.e. desdobro fís e mat5991-EEB FREDERICO SANTOSPAULO LOPES475-FIS-FISICAENSINO MÉDIO
27723LagunaAberta10 HORASEnsino regularve.desdobro geo e hist94838-EEB PREF PEDRO BITTENCOURTIMARUI302-GEO-GEOGRAFIAENSINO MÉDIO
27725LagunaAberta10 HORASEnsino regularV.V. ATÉ 12/05 LTS94161-EEB ENG ALVARO CATAOIMBITUBA319-LEI-LINGUA ESTRANGEIRA-INGLESENS.FUND.ANOS FINAIS
27965LagunaAberta10 HORASEnsino regularv.v L.P.169973--0193890-EEM ALMIRANTE LAMEGOLAGUNA301-MAT-MATEMATICAENS.FUND.ANOS FINAIS
27966LagunaAberta30 HORASEnsino regularLTS 60 DIAS93890-EEM ALMIRANTE LAMEGOLAGUNA319-LEI-LINGUA ESTRANGEIRA-INGLESENSINO MÉDIO
27967LagunaAberta10 HORASEnsino regularLTS 60 DIAS93890-EEM ALMIRANTE LAMEGOLAGUNA202-POR-LINGUA PORTUGUESAENSINO MÉDIO
27968LagunaAberta20 HORASEnsino regularV.E93491-EEB DR RENATO RAMOS DA SILVALAGUNA1344-INC-2º PROFESSOR - 20ENS.FUND.ANOS FINAIS
27969LagunaAberta10 HORASEnsino regularL.P 20897500594161-EEB ENG ALVARO CATAOIMBITUBA628-ATE-ARTEENS.FUND.ANOS FINAIS
27970LagunaAberta20 HORASEnsino regularLTS94226-EEB VISCONDE DO RIO BRANCOIMBITUBA628-ATE-ARTEENS.FUND.ANOS FINAIS
27971LagunaAberta10 HORASEnsino regularV.V. L.P.94226-EEB VISCONDE DO RIO BRANCOIMBITUBA202-POR-LINGUA PORTUGUESAENS.FUND.ANOS FINAIS
27972LagunaAberta20 HORASEnsino regularV.V. L.P.94226-EEB VISCONDE DO RIO BRANCOIMBITUBA319-LEI-LINGUA ESTRANGEIRA-INGLESENSINO MÉDIO
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quinta-feira, 20 de março de 2014

NOVO CRONOGRAMA DE CHAMADA ACT - LAGUNA

Publicação a pedido:

NOVO CRONOGRAMA DE CHAMADA ACT - LAGUNA A PARTIR DE 24/03/2014

2ª FEIRA:    14:00H ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA VAGAS NO SITE
                     16 :00H CHAMADA PELA LISTAGEM SEGUIDA DE CHAMADA PÚBLICA

5ª FEIRA:  14:00H ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA VAGAS NO SITE
                    16:00H CHAMADA PELA LISTAGEM SEGUIDA DE CHAMADA PÚBLICA

ROSANE DUARTE

NOTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACTS

 Chegou ao conhecimento do SINTE/SC e sua Assessoria Jurídica (Cristóvam & Palmeira Advogados Associados), que algumas Regionais do Estado não estavam permitindo às servidoras ACT’s, durante a estabilidade provisória, laborarem em sala de aula, além de que algumas servidoras da Regional de Laguna estavam com problemas pontuais e específicos no tocante a esse direito.

Nesse sentido, a fim de regularizar administrativamente as aludidas situações, representantes da Diretoria Executiva do SINTE/SC e da Coordenação Regional do SINTE/Laguna, juntamente com sua Assessoria Jurídica, representada pelo Advogado Felipe Roeder da Silva, realizaram, no dia 26 de fevereiro de 2014, nova reunião com a Diretora de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação (SED/SC). Na oportunidade ficou definido que o SINTE/SC encaminharia uma lista à SED/SC, com a indicação dos casos pontuais e as respectivas GERED’s que não estariam cumprindo regularmente o direito das servidoras à estabilidade provisória.

Após a reunião, de pronto o SINTE/SC encaminhou a referida listagem. Em resposta, a Diretora de Gestão de Pessoas da SED/SC retornou confirmando que foram tomadas todas as providências junto às Regionais que não estavam cumprindo devidamente o respectivo direito das servidoras ACT’s, inclusive as que não estavam permitindo as servidoras laborarem em sala de aula, pelo que todos os casos específicos relatados estavam resolvidos administrativamente. Em arremate, novo comunicado seria encaminhado a todas as Regionais para reiterar esclarecimentos e orientações no que tange à estabilidade provisória.

Ressalta-se que, se necessário, o SINTE/SC tomará todas as providências e medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir o adequado e integral respeito ao direito à estabilidade provisória das ACT’s gestantes, desde a concepção até cinco meses após o parto, sendo que isso inclui, também, o direito à escolha de vagas, permanência em sala de aula, desempenho das atividades como ACT no ano subsequente (2014), o recebimento da regular e integral remuneração devida, bem como o direito à licença gestação de 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

Portanto, como esclarecido anteriormente, todas as servidoras devem exigir tais direitos, inclusive acompanhadas de representantes das Regionais do SINTE/SC, sendo que, caso ocorram restrições ao direito de escolha de vagas e ao labor em sala de aula, indica-se a obtenção da documentação que comprove tal fato, com a imediata remessa à Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Esperando ter contribuído para o deslinde de eventuais dúvidas, ficamos à disposição para outras informações e orientações, ressaltando que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação. Apresentamos votos de consideração e apreço a essa tão combativa categoria.

Florianópolis, 14 de março de 2013.


LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL
MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS



CRISTÓVAM E PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogados: Daniela Cristina Rabaioli, Erones Faustino Junior, José Sérgio da Silva Cristóvam, Felipe Roeder da Silva e Marcos Rogério Palmeira

terça-feira, 18 de março de 2014

Assembleia Estadual do Magistério decide pelo Estado de Greve‏!

  • Na tarde de hoje, 18/03, cerca de 2 mil trabalhadores/as da educação do estado de SC se reuniram em Assembleia Estadual para deliberar sobre as diversas pautas da categoria. Os principais debates foram com relação ao reajuste salarial do magistério e o parcelamento proposto pelo Governo, este que por unanimidade foi rejeitado, bem como, as demais reivindicações da categoria, entre elas a descompactação da tabela salarial e a o fim do decreto das progressões. Para que as pautas sejam atendidas a Assembleia discutiu e votou em um plano de lutas e uma grande mobilização estadual, com a intenção de construir uma greve junto a base.

    Os principais pontos aprovados foram:
    - Categoria em Estado de Greve para mobilização das bases por todo o Estado;
    - Assembleia Estadual para o dia 15 de abril;
    - Realização de 4 Atos macro-regionais nas cidades de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma e Chapecó;
    - Realização de Atos em frente a Assembleia Legislativa;
    - Inclusão na pauta da Revisão da Lei dos ACTs;
    - Participação da categoria na Marcha dos Catarinenses, evento promovido pelas Centrais Sindicais no próximo dia 09 de abril.

    Além destes, outros encaminhamentos foram votados, estes que serão divulgados a partir de amanhã no relatório da Assembleia Estadual.
    Graciela Caino Fell
    Jornalista
    Assessora de Imprensa SINTE/SC