quarta-feira, 14 de setembro de 2016

PORTARIA N/2229 de 29/08/2016 Orienta sobre o usufruto de Licença Prêmio dos profissionais do magistério que atuam nas escolas da rede pública estadual.

PORTARIA N/2229 de 29/08/2016 Orienta sobre o usufruto de Licença Prêmio dos profissionais do magistério que atuam nas escolas da rede pública estadual.

O SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

 Art. 1º A direção das escolas da rede pública estadual, de forma colegiada, deverá elaborar escala dos professores que atuam em sala de aula e têm interesse em usufruir Licença Prêmio, no início de cada semestre.
§ 1º A escala de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do total dos professores que atuam em sala de aula (lotados ou em atribuição de exercício na escola), em cada semestre letivo.
§ 2º Se houver servidores interessados em usufruir Licença Prêmio num percentual maior do que o limite estabelecido no parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios para desempate: I- maior número de licenças adquiridas e não usufruídas; II- maior tempo de serviço na escola; III- maior tempo de serviço no magistério público estadual; IV- maior idade.
Art. 2º Ficam excetuados às normas de que trata o § 1º do artigo anterior aqueles servidores que, comprovadamente, estiverem: I- completando o interstício aposentatório; II- em período de lactação e que requeiram, antes, findar a Licença Gestação.
§ 1º O servidor que se enquadra no inciso I deste artigo deverá, obrigatoriamente, usufruir de todas as Licenças Prêmio concedidas antes de autuar processo de aposentadoria ou da emissão do laudo pericial de invalidez, excetuando-se o último período, que deverá ser solicitado juntamente com a tramitação do processo aposentatório.
§ 2º O professor que, em decorrência do processo de municipalização, atua na rede municipal de ensino, poderá usufruir da Licença Prêmio de acordo com o interesse e a conveniência da respectiva Prefeitura Municipal, órgão ao qual compete o ônus para com o professor substituto.
§ 3º O servidor membro do Quadro do Magistério Público Estadual de Santa Catarina, que atua em outro estado da Federação por intermédio do instituto da Permuta, poderá usufruir da Licença Prêmio a qualquer tempo.
Art. 3º O início do usufruto da Licença Prêmio no primeiro semestre será a partir do primeiro dia letivo.
Art. 4º O início do usufruto da Licença Prêmio no segundo semestre será a partir do primeiro dia letivo após o recesso previsto para os alunos no mês de julho.
Art. 5º Os professores readaptados, assistentes técnicopedagógicos, assistentes de educação e os especialistas em assuntos educacionais poderão usufruir da Licença Prêmio no período de 1º de abril a 30 de novembro de cada ano letivo, de acordo com a conveniência da unidade escolar, não estando incluídos no percentual estabelecido no artigo 1º desta Portaria.
Art. 6º Aos professores readaptados, assistentes técnicopedagógicos, assistentes de educação e especialistas em assuntos educacionais será concedido o usufruto fracionado da Licença Prêmio, desde que no mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos e em conformidade com o período de afastamento informado no Sistema SIGRH.
Art. 7º O profissional do magistério somente poderá afastar-se das suas funções após a autorização e a inclusão no Sistema SIGRH pelo Órgão Central, sendo de responsabilidade das Gerências Regionais verificarem a inclusão no Sistema e cientificar aos interessados.
Art. 8º Os profissionais de que trata esta Portaria somente poderão usufruir um período de concessão a cada ano civil.
Art.9º No ano de 2016 somente será concedido Licença Prêmio em casos excepcionais, após análise e aprovação do Secretário de Estado da Educação.
Art. 10º Revogam-se os efeitos da Portaria N/1443/SED, de 06/06/2016.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM REQUERER A LICENÇA-PRÊMIO

O Decreto nº 822/2016 do Governador do Estado revogou Decreto nº 749/2016 que suspendia a concessão de licença-prêmio à servidores públicos, quando o gozo do benefício implicasse em contratação de pessoal ou substituição de cargo. A medida afetava sobremaneira os (as) professores (as) regentes de classe, em razão da necessidade de contratação temporária de outro profissional. Com este ato administrativo, o Estado deixa muito evidente que o eventual aumento de despesa com pessoal não impede o gozo da licença-prêmio.
Por outro lado, o Secretário de Estado da Educação editou a Portaria 1443/2016, não revogada, estabelecendo outros critérios de exceção para o gozo da licença-prêmio.
Todavia, é importante lembrar que, ainda a licença-prêmio seja um direito estatutário, o Estado continua ter a prerrogativa de escolher a melhor oportunidade para que o profissional do magistério possa exercê-lo. Assim, O Estado pode indeferir os pedidos administrativos, considerando apenas a sua necessidade e conveniência.
Em que pese esta liberdade do Estado, o SINTE/SC orienta os profissionais do magistério a fazer os pedidos administrativos de gozo de licença-prêmio. Tal procedimento pode ser realizado a qualquer tempo e basta que comprove ter completado os requisitos legais para o exercício do direito.

 
Assessoria Jurídica do SINTE/SC



quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Vagas da APAE de Laguna para a chamada (09/09/2016)

Publicação a pedido:

Quadro de vagas da APAE de Laguna para a chamada de amanhã, (09/09) às 15h, no Setor de Gestão de Pessoas, sala 5, GERED Laguna.

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM REQUERER A LICENÇA-PRÊMIO

O Decreto nº 822/2016 do Governador do Estado revogou Decreto nº 749/2016 que suspendia a concessão de licença-prêmio à servidores públicos, quando o gozo do benefício implicasse em contratação de pessoal ou substituição de cargo. A medida afetava sobremaneira os (as) professores (as) regentes de classe, em razão da necessidade de contratação temporária de outro profissional. Com este ato administrativo, o Estado deixa muito evidente que o eventual aumento de despesa com pessoal não impede o gozo da licença-prêmio.
Por outro lado, o Secretário de Estado da Educação editou a Portaria 1443/2016, não revogada, estabelecendo outros critérios de exceção para o gozo da licença-prêmio.
Todavia, é importante lembrar que, ainda a licença-prêmio seja um direito estatutário, o Estado continua ter a prerrogativa de escolher a melhor oportunidade para que o profissional do magistério possa exercê-lo. Assim, O Estado pode indeferir os pedidos administrativos, considerando apenas a sua necessidade e conveniência.
Em que pese esta liberdade do Estado, o SINTE/SC orienta os profissionais do magistério a fazer os pedidos administrativos de gozo de licença-prêmio. Tal procedimento pode ser realizado a qualquer tempo e basta que comprove ter completado os requisitos legais para o exercício do direito.

 
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

FCEE publica edital para admissão de professores temporários para 2017


O Edital nº 003/2016/FCEE, referente a realização do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário para atuarem na educação especial no campus da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e nas Instituições Conveniadas (APAEs e Congêneres) para o ano letivo de 2017, podendo ser prorrogado para o ano de 2018, foi publicado na edição nº 20.368 de 24/08/2016 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

O Processo Seletivo se destina a admissão de pessoal em caráter temporário para o cargo de Professor das disciplinas Artes, Educação Física, Educação Especial - Deficiência Intelectual, Educação Especial - Deficiência Visual, Educação Especial – Deficiência Auditiva e Informática Educativa para atuarem no campus da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e Instituições Conveniadas. 

O Processo Seletivo será executado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (FEPESE). Os editais, avisos, respostas a requerimentos, resultados e as demais informações relacionadas ao Processo Seletivo serão publicados exclusivamente no sítio eletrônico http://fcee.fepese.org.br a partir da próxima sexta-feira, dia 26 de agosto de 2016. 

A inscrição no Processo Seletivo poderá ser feita a partir das 12 horas do dia 29 de agosto de 2016 até às 16 horas do dia 28 de setembro de 2016.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

RESPOSTA AO OFÍCIO 05/2016/ REGIONAL LAGUNA - EDUCAÇÃO ESPECIAL/EDITAL 1.960/2016

Secretaria Estadual de Educação, encaminha respostas ao Sinte Regional/ofício 005/2016 de 04/08/2016, sobre questionamentos da Educação Especial Edital 1.960/2016, inscrições ACT 2017/2018:

Listaremos alguns aspectos para esclarecer e evitar dúvidas, principalmente para os professores que farão sua inscrição.

1.   FORMAÇÃO CONTINUADA: para todas as áreas da educação especial, a carga horária mínima exigida, é de 200 horas de curso, a contar do ano de 2010. E não será exigido um único certificado. Poderão somar a carga horária de todos os certificados.

2.    HABILITAÇÃO: a Licenciatura Plena em Pedagogia e a Pós Graduação na área da educação especial não era contemplada para habilitar os professores. A partir deste edital passam a ser consideradas.

3.    PROFESSOR BILÍNGUE: ocorreu uma falha na revisão do edital, onde aparece a vaga para Professor Bilíngue no corpo do edital, porém, no Anexo VI, das Atribuições da Área da Educação Especial, aparece como Segundo Professor Bilíngue. Estas atribuições se referem mesmo ao Professor Bilíngue.

4.    ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO/AEE: é importante ficarem atentos em duas situações: o Item 8.1.2 cita somente 13 GEREDs que oferecem ao AEE de Altas Habilidades/Superdotação. Isso significa que só pode se inscrever para atuar neste atendimento, candidatos que são das referidas gerências. E está restrito a estas 13 gerências porque este atendimento ainda não está sendo oferecido em todo o estado.

Para quem vai se inscrever no AEE, a orientação é a mesma dos anos anteriores: se inscrever no Código 1001 (20 horas), conforme consta no Item 4.5.5.4 do edital.

5.   VAGAS DE PROFESSOR BILÍNGUE E INTÉRPRETE DA LIBRAS: o candidato deve ser OUVINTE e ter fluência em Libras.

6.    VAGAS PARA INSTRUTOR DA LIBRAS: este candidato poderá ser surdo.

No mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Coordenadora de Educação Especial
SED/DIGRE/GEMPE