Of. Circular nº 042/2012 Florianópolis, 21 de Agosto de 2012
De: Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
Para: Coordenações Regionais
Assunto:
Companheiros/as,
A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem ingressado com inúmeras Ações Coletivas visando a assegurar direitos sonegados dos trabalhadores da educação.
Lembramos que o SINTE/SC tem o entendimento de que, a exemplo da luta política pelos direitos econômicos e sociais, o embate jurídico também deve ser feito coletivamente pela categoria.
Por esta razão, não recomendamos o ingresso, neste momento, de ações judiciais individuais para discutir o valor do piso, por exemplo, nem mesmo a possibilidade de sua aplicação retroativa, sob pena de correr sério risco de não se obter o resultado esperado.
Neste sentido, alertamos para o assédio de advogados particulares que tem buscado nossa categoria, propondo ações que já estão sendo encampadas pelo jurídico do SINTE/SC, pois além de cobrarem por um serviço que já estamos disponibilizando, pode vir a causar atrapalhos no judiciário.
*Orientamos aguardar o resultado das ações judiciais do SINTE/SC que beneficiam toda a categoria e os encaminhamentos necessários para o ingresso de ações.
Saudações Sindicais,
SINTE-SC
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