NOTA DE ESCLARECIMENTOS - ASSUNTO: A POSIÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Nos últimos dias os professores da rede Estadual de Ensino estão sendo assediados por diversos advogados que oferecem ações judiciais com a finalidade de corrigir o Piso Nacional do Magistério, que hoje corresponde ao vencimento de R$ 1.187,00. Além de prometer o sucesso total da ação – o que fere a ética profissional do advogado – garantem a correção na folha de pagamento desde janeiro de 2010.

A Assessoria Jurídica do Sinte-SC, por meio dos advogados Marcos Rogério Palmeira e José Sérgio da Silva Cristóvam, considera que TAIS INICIATIVAS NÃO CONTRIBUEM PARA A LUTA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PELO DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E QUE VALORIZE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. Ao contrário, se tais ações não tiverem o resultado prometido podem acarretar prejuízos para todos os membros do magistério por conta de uma posição precipitada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a respeito de uma questão que ainda não está completamente esclarecida.

LEMBRAMOS QUE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA ADIN QUE JULGOU CONSTITUCIONAL O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AINDA NÃO FOI PUBLICADA. O que se divulgou foi apenas uma Ata da Decisão, mas sem detalhar os seus termos. Os advogados que integram a Assessoria Jurídica do SINTE-SC entendem que a publicação desta decisão é fundamental para resolver questões fundamentais, principalmente, se a regra “PISO IGUAL A VENCIMENTO” no início da carreira se aplica antes do julgamento da ADIn, pelo STF, já que até então o Estado de Santa Catarina tinha uma liminar que o favorecia e autorizava pagar o “PISO IGUAL A REMUNERAÇÃO”.

É lógico que todos têm o justo interesse de conquistar uma remuneração melhor, mas é preciso ter muito cuidado para escolher o momento oportuno de se ingressar com uma ação na justiça. O julgamento improcedente da ação ou um ganho inferior aquilo que o professor efetivamente tem direito pode gerar repercussões negativas e jogar por terra toda a luta do magistério pelo Piso Nacional.

Por esta razão a Assessoria Jurídica do SINTE-SC NÃO RECOMENDA o ingresso NESTE MOMENTO de ações judiciais individuais para discutir o valor do piso, nem mesmo a possibilidade de sua aplicação retroativa, SOB PENA DE CORRER SÉRIO RISCO DE NÃO SE OBTER O RESULTADO ESPERADO. Orientamos aguardar as ações judiciais do SINTE-SC que beneficiam toda a categoria e os encaminhamentos necessários para o ingresso de ações individuais.

O QUE A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC ESTÁ FAZENDO EM DEFESA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO?

PRIMEIRO: O SINTE-SC vai ingressar na próxima semana, com uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 539/2011 QUE ESTABELECEU A NOVA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO. A Assessoria Jurídica entende que aquela lei, aprovada durante a greve do magistério, não cumpre corretamente o Piso Nacional e, por isso, fere o preceito constitucional que garante a valorização da carreira do magistério;

SEGUNDO: O SINTE-SC vai impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, em favor de todos os membros do magistério, com a finalidade de requerer que o Poder Judiciário determine a aplicação do Piso no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei nº 1.139/92 que foi substituída pela Lei Complementar Estadual nº 539/2011;

TERCEIRO: O SINTE-SC também proporá uma AÇÃO ORDINÁRIA, representando todos os membros do magistério, para pedir a correção do valor do Piso Nacional do Magistério para o valor de R$ 1.597,87, conforme os cálculos elaborados pela CNTE. É que o Ministério da Educação deixou de respeitar a Lei Federal nº 11.738/2008 quando estabeleceu o valor inicial do Piso, em 2009. Assim, existem diferenças na fixação do valor, desde aquela época.

QUARTO: O SINTE-SC fará uma AÇÃO ORDINÁRIA, representando todos os membros do magistério, para pedir a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso, ou seja, com a finalidade de garantir a hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho.

Os advogados Marcos Rogério Palmeira e José Sergio da Silva Cristóvam informam que estas ações são importantíssimas para assegurar o cumprimento integral da Lei do Piso Nacional de Magistério. A categoria saiu bastante fortalecida com a greve porque sempre lutou unida e organizada em torno de um objetivo comum. Por isso que, agora que vamos iniciar o embate judicial não será adequado dividirmos os nossos interesses.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Cordialmente,

José Sérgio da Silva Cristóvam  
Marcos Rogério Palmeira
Cristóvam & Palmeira Advogados Associados  
Assessoria Jurídica do SINTE/SC Assessoria Jurídica do SINTE/SC