TRABALHADORES (AS) DO MAGISTÉRIO TÊM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

TRABALHADORES (AS) DO MAGISTÉRIO TÊM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

A Assessoria Jurídica do SINTE verificou que os servidores que atuam nas unidades de educação básica no turno da noite não estão recebendo o adicional noturno, ainda que trabalhem até às 22 h 30 min. 

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está prevista como um direito social na Constituição Federal de 1988 e deve ser garantida a todos os trabalhadores urbanos e rurais, aí incluídos os servidores públicos. De acordo com a legislação estadual é devido o adicional noturno para o trabalho realizado após às 22 horas. 

Por esta razão, a Assessoria Jurídica do Sindicato buscará garantir que os servidores que se enquadrem nas condições estabelecidas pela legislação estadual tenham o direito de receber mensalmente o adicional noturno, bem como as parcelas que não foram pagas nos últimos cinco anos. 

Por isso, é necessário que os servidores encaminhem os seguintes documentos:

- PROCURAÇÃO;

- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

- TRANSCRIÇÃO FUNCIONAL;

- FICHAS FINANCEIRAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;

- CÓPIA DOS LIVROS-PONTO OU PONTO ELETRÔNICO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;

- GRADE DE HORÁRIOS DO TURNO NOTURNO;

- OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A JORNADA DE TRABALHO EXCEDE AS 22:00;

Por fim, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus

direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria

nessa luta. Com votos de consideração e apreço, permanecemos.

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC

http://sinte-sc.org.br/juridico/trabalhadores-as-do-magisterio-tem-direito-ao-adicional-noturno/