QUADRO COMPARATIVO DE COMO É e A NOVA PROPOSTA DO GOVERNO.

ARTIGOS	ESTATUTO ATUAL	PROPOSTA  DA SED
QUADRO PESSOAL ARTIGO 1	Cargos de carreira que compõe o GRUPO DO MAGISTÉRIO: - professor - especialista em assuntos educacionais - consultor educacional - assistente técnico pedagógico - assistente de educação.	- Cria quatro grupos ocupacionais para distribuição dos cargos efetivos: -Grupo ocupacional de docência; -Grupo ocupacional de Apoio à docência; obs: extingue os cargos de supervisor e administrador  escolar; -Grupo ocupacional de apoio técnico administrativo; Grupo ocupacional de gestão educacional.
DA LOTAÇÃO ARTIGOS 58 e 62	- na unidade escolar, unidade regional e demais órgãos da Secretaria da Educação QUADRO COMPARATIVO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO	Os consultores educacionais e demais servidores que  estiverem lotados, convocados , com concessão de afastamento ou á disposição no órgão central da SED, ou nas SDRS serão lotados nesses dois órgãos.

ARTIGOS		ESTATUTO ATUAL	PROPOSTA DA SED
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ARTIGOS 31 E 32		- define requisitos para avaliação e garante processo de (defesa) quando não satisfeito os requisitos exigidos - para investidura em outro cargo não exige novo estágio	- O Profissional de Educação em estágio probatório, este não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, ou movimentação funcional.
JORNADA DE TRABALHO ARTIGO 203		Professor: jornada de10, 20, 30 ou 40h. 40 h entre 25 e 32 horas-aulas; 30h entre 19 e 24  horas-aulas; 20h entre  13 e 16 horas-aulas; 10h entre 07 e 08 horas-aulas. - Outros cargos 20 ou 40 h; - 20% de hora atividade cumpridas na escola quando houver condições; - Prevê aulas excedentes a base de 2,5% para cada aula; - Prevê complementação de carga horária em outra escola;	A jornada de trabalho dos servidores titulares do cargo efetivo de professor será de 20 (vinte) horas-relógio semanais. A hora atividade fica assim:  20 horas semanais = 1.200 minutos. Atividades com alunos = 800 minutos. Total de aulas dadas: 18 aulas. 30 horas semanais = 1.800 minutos. Atividades com alunos = 1.200 minutos. Total de aulas dadas: 27 aulas. 40 horas semanais = 2.400 minutos. Atividades com alunos = 1.600 minutos. Total de aulas dadas: 36 aulas.
ARTIGOS	ESTATUTO ATUAL		PROPOSTA DA SED
DO PROGRESSO FUNCIONAL Lei 1.139/1992	Garante a progressão horizontal (a cada três anos) e vertical (anual – mês de setembro): • Progressão horizontal = uma letra por tempo de serviço e outra por frequência e ministração de aulas em cursos de aperfeiçoamento e atualização (80hs); • Progressão vertical = para o nível seguinte e referência superior após alcançar a referência G e quando o professor adquirir nova habilitação.		Progresso Funcional na carreira: Progresso vertical: a qualquer tempo com apresentação de nova habilitação; Progresso Horizontal: Novos critérios: progressão a cada uma casa de referência; 200 horas de curso de aperfeiçoamento; 05 faltas injustificadas, no máximo, no período de três anos; 5% entre as referências.
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO ART. 10 A 13; 26; 28; 29 E 31	Garante regência de classe definida em percentuais fixos sobre o valor do vencimento (25% p/ prof. 5ª a 8ª e ensino médio e 40% p/ prof. De educação infantil e primeiros anos do ensino fundamental). - Estabelece como critério p/ receber a regência o nº de aulas dadas, da seguinte forma: 40hs = de 25 a 32 aulas dadas; 30hs = de 19 a 24; 20hs = de 13 a 16; 10hs = de 7 a 8; - Garante gratificação pelo exercício de função para os especialistas, assistentes técnicos e consultor (25%); - Não suspende o pagamento das gratificações acima quando o servidor se afastar para tratamento de saúde própria ou familiar, lic. gestação, lic. paternidade, lic. prêmio, lic. p/ dirigente sindical e férias; - Prevê: prêmio assiduidade, a venda da lic. prêmio (auto-substituição) e gratificação de permanência (5%); - Estabelece política salarial, prevendo reajuste dos salários com base no incremento do ICMS; - Estabelece a diferença entre as referências (letras) da tabela salarial em 3%.		O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da carreira dos Profissionais da Educação Básica Estadual será calculado tendo como parâmetro o Piso Nacional do Magistério. Nível 1 e 2, em extinção: Piso Nacional do Magistério. Nível 03, Licenciatura Plena ou Graduação de Pedagogia: Piso Nacional do Magistério, mais 40% sobre o valor do Piso, devendo este ser parcelado conforme o seguinte cronograma: I – 25% ( vinte e cinco por cento) até novembro de 2015; II – 30% (trinta por cento), até novembro de 2016; III – 35% ( trinta e cinco por cento) até novembro de 2017; IV – 40% (quarenta por cento) até novembro de 2018. Nível 4, de Pós-Graduação Especialização:  Piso Nacional do Magistério Mais 60% sobre o valor do Piso, devendo este ser parcelado conforme o seguinte cronograma: I – 35% ( vinte e cinco por cento) até novembro de 2015; II – 40% (trinta por cento), até novembro de 2016; III – 50% ( trinta e cinco por cento) até novembro de 2017; IV – 60% (quarenta por cento) até novembro de 2018. Nível 5, de Pós-Graduação Mestrado: Piso Nacional do Magistério Mais 80% sobre o valor do Piso, devendo este ser parcelado conforme o seguinte cronograma: I – 55% ( vinte e cinco por cento) até novembro de 2015; II – 60% (trinta por cento), até novembro de 2016; III – 70% ( trinta e cinco por cento) até novembro de 2017; IV – 80% (quarenta por cento) até novembro de 2018. Nível 6, de Pós-Graduação Doutorado: Piso Nacional do Magistério Mais 100% sobre o valor do Piso, devendo este ser parcelado conforme o seguinte cronograma: I – 75% ( vinte e cinco por cento) até novembro de 2015; II – 80% (trinta por cento), até novembro de 2016; III – 90% ( trinta e cinco por cento) até novembro de 2017; IV – 100% (quarenta por cento) até novembro de 2018.
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Enquadramento Art.3°	Permite o enquadramento de professores e especialistas no cargo de consultor e assistente técnico no quadro do magistério.		Os atuais titulares dos cargos de provimentos efetivo do Magistério Público Estadual serão enquadrados conforme linhas de correlação, constantes nas tabelas abaixo considerando a formação e o tempo de serviço correspondente à posição funcional do cargo atual.
Vantagens			Fica instituído o bônus anual de 100% do vencimento do mês de fevereiro de cada ano a cada servidor lotado ou em exercício na unidade escolar, considerando o desempenho dos professores por avaliação especifica e assiduidade e o despenho dos alunos mediante regulamento próprio, a partir de 2016.