O SINTE/SC conseguiu importante vitória jurídica para a categoria do magistério, na Ação Coletiva movida pela entidade para anistiar as faltas de 2012. O Tribunal de Justiça decidiu que todas as faltas devem ser anistiadas, inclusive a do dia 17 de abril (data da Assembleia que deflagrou a greve daquele ano), estas que serão retiradas da ficha funcional dos trabalhadores.
De acordo com o Coordenador Estadual do SINTE/SC Aldoir Kraemer, o impasse se arrasta desde 2012, quando o SINTE entrou com a ação, diante da negação de uma negociação política destas faltas, que foram repostas pelos professores. Ele lembrou da Lei aprovada na ALESC que garantia a anistia das faltas, esta que foi contestada judicialmente pelo Governo, que agora foi derrotado.
O acórdão do Tribunal define de fato, que as faltas colocadas como injustificadas na ficha funcional não podem permanecer, uma importante vitória da categoria através do SINTE/SC e sua Assessoria Jurídica.
Leia o Acórdão na íntegra.
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