Após
solicitação de uma intervenção do MP de Laguna sobre as orientações para as matrículas de 2017, feita pelo Sinte
Regional Laguna, Promotoria de Laguna envia para a comarca da capital para
procedimentos.
Hoje,
recebemos em resposta pela 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
RESOLVE: instaurar Procedimento Preparatório, afim de averiguar possível
descumprimento da LC n. 170/98 pelas Diretorias de Gestão Estadual e de Gestão
de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação, no que refere ao quantitativo
de alunos por sala de aula citado no item 1.8 das “Orientações para a matrícula
– ano letivo 2017 nas unidades escolares da rede pública estadual”.(anexo)
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