O Tribunal de Justiça de Santa
Catarina confirmou o direito dos professores que atuam nas APAEs de receber a
Gratificação de Produtividade criada pela Lei nº13.763/2006. É bom lembrar que
atualmente só ganham a gratificação os servidores que exercem as funções na
sede da Fundação Catarinense de Educação Especial. Isso ocorre porque a FCEE
considera um ato jurídico válido os professores serem lotados nas APAEs,
entidades que não integram a estrutura da Administração Pública Estadual.
Em conseqüência negam a extensão
do direito para os servidores que trabalham nas APAES. Por esta razão, a
Assessoria Jurídica do SINTE-SC (CRISTÓVAM& PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
ingressou com uma Ação Coletiva (Autos n. 064.10.023773-1), com a finalidade de
assegurar o direito para todos que detém lotação ou exercem suas funções
vinculados à FCEE, independentemente do local físico onde exercem as
atividades.
A decisão do Tribunal de Justiça
(ainda sujeita a recurso) reafirmou o entendimento do Juiz da Vara da Fazenda
de São José–SC e declara que os servidores membros do magistério, apesar de
atuarem nas APAES, permanecem lotados na FCEE. Por conta disso tem o direito a
Gratificação de Produtividade, conforme estabelecido na Lei nº 13.763/2006.
Trata-sede uma vitória bastante
importante para os servidores do Magistério Público que trabalham com a
educação especial, porque possibilita um incremento significativo da
remuneração.
Além disso, todos os associados
podem receber os valores não pagos retroativos ao ano de 2006. Basta encaminhar
os seguintes documentos para a Assessoria Jurídica:
a) procuração individual de todos
os interessados;
b) pedido deassistência
individual de todos os interessados;
c) fichafinanceira a contar de
2006;
d) Transcriçãofuncional completa;
Orientamos que os associados
(atuais ou que venham a se filiar ao SINTE/SC) encaminhem a documentação acima
indicada, sendo que todos os valores atrasados serão calculados individualmente
e a cobrança será acrescida de juros e correção monetária, nos termos da
decisão judicial. Por fim, reiteramos que uma categoria forte é construída por
meio da luta na defesa de seus direitos!
E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no
amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de consideração e apreço,
permanecemos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião sobre essa postagem é muito importante.
Deixe registrado seu comentário.