Documentos que necessitam ser encaminhados para cobrança dos atrasados da progressão funcional de 2011 e 2014 que foram negadas devido à existência de faltas injustificadas, licença sem remuneração, suspensão durante período aquisitivo em razão de PAD e prisão, conforme previsão do Decreto n. 3.593 de 2010:
1) Procuração
4) Requerimento de revisão de desenvolvimento Funcional (que a secretaria da escola fez e que veio negado) ou quem possui o processo de Progressão funcional negado da época não precisa pedir a revisão, pode mandar o antigo mesmo.
5) Ficha funcional (baixar do Portal do servidor);
6) Fichas Financeiras desde 2011 até 2021 (baixar do Portal do servidor)
A documentação deverá ser encaminhada para o e-mail: sinte-laguna@hotmail.com
Como na época houve a negativa da progressão funcional, houve também prejuízo no enquadramento que aconteceu com a Lei 668/2015, que se estende até os dias de hoje. Então, os servidores podem solicitar junto a AE da escola a regularização do enquadramento com a justificativa de que “ocorreu o trânsito em julgado da Ação coletiva do SINTE nº 0021900-10.2012.8.24.0023, que reconheceu o direito à concessão da progressão funcional, anos de 2011 e 2014 ao quadro do magistério". Esse requerimento de revisão não impede que sejam enviados os documentos para verificação da possibilidade de cobrança das parcelas atrasadas.
Essa informação também vale para quem se aposentou de 2011 em diante e teve a progressão funcional negada pelos motivos indicados acima.
Dúvidas
Fone: (48) 9.9907-5324 - Rudmar
Whats: (48) 9.9826-8527 - Regional
SINTE LAGUNA
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