INFORMATIVO JURÍDICO 03/2018 - JURÍDICO DO SINTE/SC CONTINUA A COBRANÇA DA AÇÃO COLETIVA SOBRE AFASTAMENTOS EM GERAIS

O Jurídico do SINTE/SC continua na ampla atuação relativa a fase de cobrança/execução da Ação Coletiva n. 023.11.046030-0, que engloba todos os valores indevidamente descontados da categoria do magistério estadual, por conta de afastamentos em geral e outras situações específicas.

Atenção para quem tem direito!

Com a vitória do SINTE/SC na Ação Coletiva, nossos associados fazem jus aos seguintes direitos:

1. Readaptação – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
2. Licença Tratamento de Saúde – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
3. Licença Gestação – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
4. Licença Prêmio – direito a abonos e prêmio educar;
5. Licença Tratamento de Pessoa da Família – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
6. Licença para Frequentar Curso de Pós-Graduação – direito à regência de classe, abonos e prêmio educar;
7. Afastamento para Aguardar Aposentadoria – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
8. Licença Especial – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
9. Licença para Concorrer a Mandato Eletivo – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação.

O direito abrange todos os membros do magistério estadual da SED/SC e da FCEE, ativos e inativos (desde que a aposentadoria tenha ocorrido depois de 02.09.2006) que, durante aqueles afastamentos, não receberam quaisquer daquelas verbas.

Portanto: se você teve quaisquer desses afastamentos – a contar de 02.09.2006 (prescrição), pode encaminhar a documentação para a cobrança individualizada dos valores devidos, correspondentes a cada período de afastamento, atualizados e acrescidos de juros legais.

Filiados que já tiveram TODOS os seus direitos cobrados por meio de ações individuais não precisam encaminhar novamente a documentação.

MAS ATENÇÃO!

Se houver dúvida sobre o encaminhamento ou não da documentação, ou se há ou não direitos a cobrar, referentes a períodos de afastamentos diversos, indicamos que encaminhem sua documentação para análise da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Para o cálculo individualizado, deve-se encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos:

(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);

(ii) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);

(iii) Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE;

(iv) Fichas financeiras desde 2006 até 2018, inclusive.

Aqueles que ainda não são filiados podem fazer o pedido de filiação e encaminhar a documentação para a cobrança dos valores!

Reiteramos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras informações e encaminhamentos.

Saudações sindicais! 

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTE/SC