PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM REQUERER A LICENÇA-PRÊMIO

O Decreto nº 822/2016 do Governador do Estado revogou Decreto nº 749/2016 que suspendia a concessão de licença-prêmio à servidores públicos, quando o gozo do benefício implicasse em contratação de pessoal ou substituição de cargo. A medida afetava sobremaneira os (as) professores (as) regentes de classe, em razão da necessidade de contratação temporária de outro profissional. Com este ato administrativo, o Estado deixa muito evidente que o eventual aumento de despesa com pessoal não impede o gozo da licença-prêmio.

Por outro lado, o Secretário de Estado da Educação editou a Portaria 1443/2016, não revogada, estabelecendo outros critérios de exceção para o gozo da licença-prêmio.

Todavia, é importante lembrar que, ainda a licença-prêmio seja um direito estatutário, o Estado continua ter a prerrogativa de escolher a melhor oportunidade para que o profissional do magistério possa exercê-lo. Assim, O Estado pode indeferir os pedidos administrativos, considerando apenas a sua necessidade e conveniência.

Em que pese esta liberdade do Estado, o SINTE/SC orienta os profissionais do magistério a fazer os pedidos administrativos de gozo de licença-prêmio. Tal procedimento pode ser realizado a qualquer tempo e basta que comprove ter completado os requisitos legais para o exercício do direito.

 

Assessoria Jurídica do SINTE/SC

FCEE publica edital para admissão de professores temporários para 2017

O Edital nº 003/2016/FCEE, referente a realização do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário para atuarem na educação especial no campus da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e nas Instituições Conveniadas (APAEs e Congêneres) para o ano letivo de 2017, podendo ser prorrogado para o ano de 2018, foi publicado na edição nº 20.368 de 24/08/2016 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 

O Processo Seletivo se destina a admissão de pessoal em caráter temporário para o cargo de Professor das disciplinas Artes, Educação Física, Educação Especial - Deficiência Intelectual, Educação Especial - Deficiência Visual, Educação Especial – Deficiência Auditiva e Informática Educativa para atuarem no campus da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e Instituições Conveniadas. 

O Processo Seletivo será executado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (FEPESE). Os editais, avisos, respostas a requerimentos, resultados e as demais informações relacionadas ao Processo Seletivo serão publicados exclusivamente no sítio eletrônico http://fcee.fepese.org.br a partir da próxima sexta-feira, dia 26 de agosto de 2016. 

A inscrição no Processo Seletivo poderá ser feita a partir das 12 horas do dia 29 de agosto de 2016 até às 16 horas do dia 28 de setembro de 2016.

RESPOSTA AO OFÍCIO 05/2016/ REGIONAL LAGUNA - EDUCAÇÃO ESPECIAL/EDITAL 1.960/2016

Secretaria Estadual de Educação, encaminha respostas ao Sinte Regional/ofício 005/2016 de 04/08/2016, sobre questionamentos da Educação Especial Edital 1.960/2016, inscrições ACT 2017/2018:

Listaremos alguns aspectos para esclarecer e evitar dúvidas, principalmente para os professores que farão sua inscrição.

1.   FORMAÇÃO CONTINUADA: para todas as áreas da educação especial, a carga horária mínima exigida, é de 200 horas de curso, a contar do ano de 2010. E não será exigido um único certificado. Poderão somar a carga horária de todos os certificados.

2.    HABILITAÇÃO: a Licenciatura Plena em Pedagogia e a Pós Graduação na área da educação especial não era contemplada para habilitar os professores. A partir deste edital passam a ser consideradas.

3.    PROFESSOR BILÍNGUE: ocorreu uma falha na revisão do edital, onde aparece a vaga para Professor Bilíngue no corpo do edital, porém, no Anexo VI, das Atribuições da Área da Educação Especial, aparece como Segundo Professor Bilíngue. Estas atribuições se referem mesmo ao Professor Bilíngue.

4.    ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO/AEE: é importante ficarem atentos em duas situações: o Item 8.1.2 cita somente 13 GEREDs que oferecem ao AEE de Altas Habilidades/Superdotação. Isso significa que só pode se inscrever para atuar neste atendimento, candidatos que são das referidas gerências. E está restrito a estas 13 gerências porque este atendimento ainda não está sendo oferecido em todo o estado.

Para quem vai se inscrever no AEE, a orientação é a mesma dos anos anteriores: se inscrever no Código 1001 (20 horas), conforme consta no Item 4.5.5.4 do edital.

5.   VAGAS DE PROFESSOR BILÍNGUE E INTÉRPRETE DA LIBRAS: o candidato deve ser OUVINTE e ter fluência em Libras.

6.    VAGAS PARA INSTRUTOR DA LIBRAS: este candidato poderá ser surdo.

No mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Coordenadora de Educação Especial

SED/DIGRE/GEMPE

POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS DO SINTE/SC = REPRESENTANTES DA REGIONAL LAGUNA

Tomou posse hoje em Florianópolis, os novos conselheiros do SINTE/SC e Regional de Laguna.

C O M U N I C A D O: Horários desta Regional para atendimentos

O Sinte Regional Laguna, para garantir  um melhor atendimento, COMUNICA que, a partir do próximo dia 11/08/2016 ,  passará a atender nas quintas feiras no período MATUTINO.

      

Sendo assim, passa a ser os horários desta Regional para atendimentos  os seguintes períodos:

Segunda-feira:13:30 as 17:30hs (VESP)

Terça-feira:13:30 as 17:30 hs (VESP)

Quarta-feira:13:30 as 17:30 hs  (VESP)

Quinta-feira: 08:00 as  12:00 hs  (MAT)

Sexta-feira: 13:30 as 17:30 hs   (VESP)

Fone  Regional: (48) 3644-4341

Rudmar M. Corrêa  -  Coordenador Sinte Regional Laguna

SINTE REGIONAL SOLICITA ESCLARECIMENTOS SOBRE EDITAL - ACT 2017/2018

A Coordenação Regional do SINTE Laguna esteve na tarde de hoje (05/08) reunida com a Supervisora de Rede de Gestão Estadual da 18ª ADR / Laguna buscando esclarecimentos sobre o Edital 1960/2016 referente a disciplina do SAEDE. 

A mesma recebeu o ofício, que será encaminhado ao setor responsável da SED (Secretaria do Estado de Educação) para esclarecimentos.

Estamos no aguardando respostas

Coordenador Sinte Regional Laguna 

Chamada APAE - Paulo Lopes

Divulgação a pedido.

 Chamada para escolha desta vaga acontecerá no dia 08/08/16, às 15h na GERED.

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL DOS VALORES REFERENTES A 2015 E 2016

Solicitamos que encaminhe até 19/08, à coordenação desta Regional,   requerimento abaixo devidamente preenchido e assinado, os Trabalhadores em Educação FILIADOS AO SINTE interessados pela restituição do  Imposto Sindical.

Rudmar M. Corrêa  -  Coordenação Regional Sinte Laguna

QUESTIONANDO O EDITAL PARA PROFESSORES ACTS NO ANO DE 2016

Os Editais para chamada de Professores ACTs (1960-1961/2016) nos chamou atenção. Muitos pontos questionáveis estão sendo debatidos, entre eles a NÃO contratação dos Professores das salas Informatizadas e a realização de um concurso com duração de dois anos, ou seja, a lista de classificação do concurso de 2016, para contratação em 2017, será a mesma para a contratação de 2018.

Pois bem, com relação aos Professores das salas informatizadas estamos tentando entender.

A Secretaria de Estado abre parceria com o GOOGLE para desenvolver um Projeto: GOOGLE FOR EDUCACION, que disponibiliza aplicativos móveis para ser colocada a disposição de Alunos, Professores e Pais, seria a continuidade do “estudante on line (entrevista à Fan Page do Governo do Estado de SC).

Com o objetivo de promover novas práticas pedagógicas, também com “parcerias”, cria a Plataforma Sala Web, com diferentes recursos, vídeos, animações, games entre outros  http://www.sed.sc.gov.br/index.php/servicos/programas-e-projetos/16990-sala-web).

Agora a pergunta: QUEM VAI COORDENAR ESSE TRABALHO DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES?  Uma vez, que seriam estes Profissionais em sua grande maioria com Licenciatura na área e pós-graduados que a SED pretende deixar de fora do Processo Seletivo de 2016, sendo impedidos para exercer a função em 2017/2018.

A realização de um concurso para contratação de dois (2) anos, com fim de contrato a cada ano, perguntamos:

Como procederá a SED (Secretaria de Estado da Educação), quando ao final do corrente ano 2016, um Professor no final do curso, que ainda não teve sua graduação complementada, e obrigatoriamente se inscreverá como NÃO HABILITADO, fazendo parte da lista de classificados dos NÃO HABILITADOS, para o ano de 2017, esse apresentará sua habilitação quando receber seu certificado (diploma) e passará a receber seus proventos como HABILITADO, PORÉM, sua CLASSIFICAÇÃO PARA uma vaga para 2018, CONTINUARIA COMO NÃO HABILITADO, pois técnicos da SED, não garantiram uma reclassificação para as situações apresentadas (http://sinte-sc.org.br/trabalhadores-da-educacao/governo-se-mantem-irredutivel-com-relacao-ao-processo-seletivo-dos-acts/).

Outros agravantes, o governo não garante a contratação no Edital, para diferentes áreas da Educação Especial dentro de várias Regionais do Estado.

EDITAL Nº 1.960 / 2016/ SED (RETIFICADO PELO EDITAL N. 2.009/2016/SED)

8.1.2. As disciplinas da Educação Especial AEE (SAEDE) Altas Habilidades/Superdotação e Educação Especial AEE (SAEDE) Altas Habilidades/Assessoria da Área da Educação Especial são oferecidas somente nas GEREDs abaixo relacionadas:

 GERED - ADR 1. ADR/GERED – São Miguel do Oeste 20. ADR/GERED – Tubarão 4. ADR/GERED – Chapecó 18. ADR/GERED – Grande Florianópolis 6. ADR/GERED – Concórdia 22. ADR/GERED – Araranguá 7. ADR/GERED – Joaçaba 23. ADR/GERED – Joinville 12. ADR/GERED – Rio do Sul 26. ADR/GERED – Canoinhas 15. ADR/GERED – Blumenau 27. ADR/GERED – Lages 17. ADR/GERED – Itajai

 8.1.2.1. As vagas para atuação no Atendimento Escolar Hospitalar são oferecidas somente nas GEREDs abaixo relacionadas:

 GERED - ADR 3. ADR/GERED – São Lourenço D’Oeste 12. ADR/GERED – Rio do Sul 4. ADR/GERED – Chapecó 13. ADR/GERED – Ituporanga 5. ADR/GERED – Xanxerê 18. ADR/GERED – Grande Florianópolis 6. ADR/GERED – Concórdia 20. ADR/GERED – Tubarão 11. ADR/GERED – Curitibanos 27. ADR/GERED – Lages

Como Ficarão essas Regionais não garantidas pelo Edital?

Em Laguna, ações específicas onde nossa Regional estará sendo lesada. Muitos outros questionamentos surgirão.

 DESDE JÁ, CHAMAMOS A TODOS OS PROFESSORES DESTA REGIONAL, QUE VENHA JUNTO CONOSCO, PORQUE ESTA LUTA, É COLETIVA.

Professores das salas informatizadas Regional Laguna, realiza encontro na data de hoje (01/08), visando debater e buscar encaminhamentos para o encontro estadual que será realizado no dia 02/08 em Florianópolis.